VEREADORES DE SANTA INÊS IRÃO DEBATER A LOA 2016

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Os vereadores de Santa Inês estarão reunidos no próximo dia 25, a partir das 16h para discutir a Lei Orçamentaria Anual – LOA para 2016. A audiência será no auditório da câmara e os parlamentares estendem o convite a toda população de Santa Inês.

ENTENDA UM POUCO SOBRE A LOA:

A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do Governo para ano subsequente. Se durante o exercício financeiro houver necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto na Lei, o Poder Executivo emite medida provisoria, submetendo-a a aprovação da câmara de vereadores solicitando crédito especiais ou suplementares, ou nos casos especiais, como: calamidade, comoção internas, dentre outros, emite créditos extraordinários, sem autorização prévia do legislativo, apenas anuência posterior. No caso dos créditos suplementares, estes podem ser solicitados através da própria LOA.

Por outro lado, a necessidade de contenção dos gastos obriga o Poder Executivo muitas vezes a editar Decretos com limites orçamentários e financeiros para o gasto, abaixo dos limites autorizados pelo legislativo.

O Orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).