Governo garante atendimento em segurança pelo SUS a sujeitos inclusos em programas de proteção

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O governador Flávio Dino, juntamente com o secretário de Estado da Saúde, Marcos Pacheco. Foto: Francisco Campos

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES), publicou portaria que institui protocolo de atendimento sigiloso pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos sujeitos em proteção inclusos nos três programas de proteção: o Programa de Proteção à Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Estado do Maranhão (Provita-MA), o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (Pepddh-MA) e o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte do Estado do Maranhão (Ppcaam-MA), vinculados à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop). A Portaria/SES/MA Nº 852 foi publicada no Diário Oficial do Estado, na quinta-feira (30).

O documento é resultado das articulações da Coordenação do Sistema de Proteção (CSP), da Sedihpop, em parceria com as entidades executoras dos três programas, no âmbito da sociedade civil.

As entidades participantes das articulações são a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), que executa o Provita-MA e o Pepddh-MA; e o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Padre Marcus Passerini (CDMP), que executa o Ppcaam-MA. A publicação da portaria é parte das iniciativas que visam possibilitar o acesso seguro dos sujeitos inclusos em programas de proteção às políticas públicas de modo geral.

As políticas de proteção às vítimas, também, envolvem estratégias na área da educação. No início do ano, com a articulação da Sedihpop, a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) publicou documento que disciplina o sigilo de documentos de pessoas inclusas no Provita-MA, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino, a Portaria nº 058/2017. Foram realizadas ainda tratativas com a Secretaria de Estado da Ciência e Inovação Tecnológica (Secti) de normatização do acesso sigiloso à vagas em cursos profissionalizantes, como estratégia de reinserção social de usuários do Programa.

“Garantir a reinserção social com dignidade às pessoas protegidas demonstra o compromisso do Governo do Estado com a política de direitos humanos; hoje, o Maranhão é um dos cinco estados do país que dispõe de três programas de proteção”, disse o secretário de Estado de Direitos Humanos e Participação Social, Francisco Gonçalves da Conceição.

Avanços na Política de Proteção

Outros avanços da política de proteção, no Estado, se referem à publicação de normativas internas em órgãos do sistema de justiça (Ministério Público Estadual, Defensoria Pública do Estado e Tribunal de Justiça do Estado) com a finalidade de regulamentar procedimentos visando a efetividade e celeridade dos processos e dinâmicas que envolvem o Provita-MA, para manutenção do sigilo como garantia de proteção à vida de testemunhas e vítimas.

Embora algumas tratativas tenham sido iniciadas especificamente relacionadas ao Provita-MA, implantado no Estado desde 2003, com a recente viabilização dos outros dois programas de proteção no Estado (Pepddh-MA, implantado em 2016 e o Ppcaam-MA, em 2017), a Sedihpop e as entidades executoras têm trabalhado ações em parceria, no sentido de consolidar um sistema de proteção no Maranhão. As articulações passam a englobar os três programas, observando-se as especificidades, a exemplo da publicação da portaria da SES.

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